Ainda a OAB-BA e o IPTU.

ANTONIO JOSÉ MARQUES NETO
Advogado e Prof. de Direito Civil da UCSAL.

Estava andando, sábado último, pela linda orla de Salvador, no trecho de Jardim de Alah à Boca do Rio, e surpreendi-me, pensando, na minha atividade política estudantil, tanto no velho e bom Colégio Central da Bahia, quanto na minha sempre querida Faculdade de Direito da UCSAL, lá pelos anos 60.

Por que isto? Porque aquele rico período reforçou, em mim, o “vírus da legalidade”, que sempre marcou a minha vida, assistindo às discussões jurídicas, na casa de meu pai, com seus amigos do mesmo ofício. E, por que recordar, exatamente, sobre legalidade?

É que as discussões que se põem, hoje, nos jornais, ferem a disputa sobre as divergências de entendimento da OAB/BA e do Governo Municipal de Salvador, em face da questão posta pelas novas regras do IPTU.

Lendo os jornais, fico estupefato, ao ver pessoas dos mais diversos segmentos, condenando a conduta da OAB/BA, por haver submetido, ao Judiciário, a solução do conflito, condenação, esta, sob os mais variados argumentos.

Penso que essas pessoas estão desapercebidas do ponto central do debate que levanta, a OAB/BA. O ponto central repousa no pilar maior do Estado Democrático de Direito, qual seja o PRINCÍPIO da LEGALIDADE.

A discussão, portanto, não há de se fundar em saber sobre o quanto o Executivo necessita para gerir o Município, mas, sim, se o aumento imposto é ou não, constitucionalmente, sustentável.

Preocupa-me o fato de que quem deveria zelar pelo Princípio da Legalidade, o despreza, em nome do argumento de uma necessidade de recursos financeiros.

O ponto em discussão não versa sobre o montante que há de se arrecadar, para custear a máquina. O ponto é saber se esse montante é legalmente obtenível.

Lamentavelmente, estou a perceber que, inclusive, parlamentares, que deveriam emprestar todo o seu esforço em prol do respeito aos aspectos jurídicos, deixam-se levar pelos aspectos meramente econômicos, que, sem dúvida, são importantes, mas a divergência é jurídica.

Está-se deixando de emprestar à legalidade a importância que este princípio tem, em qualquer sociedade, que se afirma como Estado Democrático de Direito.

Noto crescente leniência com as agressões à Constituição e à Lei. E o que é mais grave, esta leniência, esta tolerância, e até mesmo, em certa medida, aplauso, não estão vindo de pessoas simples do povo, mas de pessoas que têm responsabilidade na condução dos destinos da sociedade. Da desobediência à lei e da acolhida a essa desobediência é um passo para o autoritarismo. Não é aceitável sequer o alheamento.

Em meio a esse turbilhão que me assaltava, lembrei-me do artigo da Senadora Kátia Abreu, publicado em “A Tarde” de 22/02/2014, com o título “Contra a Lei”, quando faz duas referências: uma ao Min. Gilberto Carvalho que lamentava por o governo “ser obrigado a tomar medidas com as quais não concorda e tenha que se submeter à ingrata tarefa de cumprir leis às quais se opõe”, condenando a Justiça que determinara a reintegração de posse de propriedades invadidas e outra ao Secretário do Ministério da Justiça para a Reforma do Judiciário, que, “mais uma vez, fez criticas à inacreditável teimosia do judiciário em cumprir as leis vigentes”. A perplexidade da Senadora é reafirmada em Nota Oficial da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, publicada nos jornais de 23/02/2014.

Não sei como pessoas que se manifestaram, recentemente, sobre essa questão do IPTU, não queiram enfrentar a discussão se há ou não inconstitucionalidade, nas novas normas de regência do IPTU.

Como disse, o Princípio da Legalidade é pilar do Estado Democrático de Direito. Como esquecer, então, a grande conquista da sociedade moderna, inscrita no art. 5º, II, da nossa Constituição Federal: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer, senão, em virtude da Lei”?

Como esquecer os princípios constitucionais, pelos quais se deve pautar a Administração Pública, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, e repetidos no art. 13 da Constituição do Estado da Bahia, quais sejam: LEGALIDADE, IMPESSOABILIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE e EFICIÊNCIA? E os princípios da RAZOABILIDADE, da PROPORCIONALIDADE, da CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE?

Como esquecer a participação popular em matéria de projeto de lei de interesse específico do município, como dispõe a Constituição do Estado da Bahia, em seu art. 64? Ora, se a OAB/BA entende que se está diante de normas inconstitucionais e o Governo do Município não, é dever dela ir ao Judiciário, a quem compete dizer se há ou não inconstitucionalidade, dando a palavra final, a qual todos nós devemos submeter-nos. Se a OAB/BA, assim, não o fizesse, frustraria a sua missão, inclusive a de defender a Constituição, a Ordem Jurídica do Estado Democrático de Direito, e comprometeria o seu passado e o legado de quantos escreveram a sua história, em favor da redemocratização no enfrentamento aos “regimes de exceção”, iniciados em 1937 e 1964. Como, agora, não lembrar Ruy Barbosa, patrono da classe dos advogados, cujas palavras, gravadas em bronze, encontram-se no átrio do Fórum que leva o seu nome: “Com a Lei pela Lei e dentro da Lei, porque fora da lei não há salvação”?.

E essa nociva indiferença ao respeito ao PRINCÍPIO DE LEGALIDADE me lembra o poema:

“Na primeira noite eles se aproximam / roubam uma flor / do nosso
jardim./ E não dizemos nada./ Na segunda noite, já não se
escondem: / pisam as flores, / matam nosso cão, / e não dizemos
nada./ Até que um dia / o mais frágil deles / entra sozinho em nossa
casa, / rouba-nos a luz, e, / conhecendo o nosso medo / arranca-nos
a voz da garganta./ E já não dizemos nada.”


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