NOME: ANTONIO JOSE MARQUES NETO
SETOR: PI
CLI.: 72
ENDEREÇO:EDF GOLDEN PLAZA S/205 AV. ACM
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - JUIZO
PUBLICAÇÃO DO DIA: 05/12/2012
PÁGINA: 0

7ª VARA DA FAZEND A PÚBLICA


EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOSRELAÇÃO N° 0328/2012

ADV:ANTONlO JOSÉ MARQUES NETO (OAB 2702/BA), SILVANA CEDRAZ RAMOS MOTA (OAB 11046IBA) - Processo 0404080- 07.2012.B.05.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - EXEQTE.: Associação Brasileira de Shopping Centers Abrasce - EXECDO; Sucom - Entendo que, inobstante a possibilidade de argüição de que a matéria ainda se encontrar sub judice, eis que pendente de julgamento o recurso extraordinário que tramita no Supremo Tribunal Federal, a matéria de que cuida o presente mandamos já foi devidamente exaurida nas três instâncias que a apreciou, o juízo de piso, o Tribunal de Justiça da Bahia e o Superior Tribunal de Justiça, parecendo-me pouco provável que venha merecer diferente tratamento por pane da Suprema Corte. máxime em razão do parecer exarado pelo Ministério Público Federal, que a exemplo das três instancias que a examinou também entendeu pela inconstitucionalidade da Lei Municipal que, afrontando o direito de propriedade, restringiu o seu uso, mesmo sem que esteja a cumprir uma função social. No caso, e especificamente no que tange ao cumprimento da sentença. também entendo que não existe óbice à execução, sobretudo em face do disposto no § 3° do art. 14 da Lei n° 12.016, de 07.08.2009 (Novo Mandado de Segurança), que autoriza a execução provisória da sentença, salvo nos casos em que for vedada a concessão de medida liminar, não se incluindo a questão em lume na ressalva, eis que as hipóteses de vedação à concessão da medida antecipativa no mandado de segurança encontram-se explicitamente relacionadas no § 2° do art. 7° da aludida Lei. Outrossim, a jurisprudência tem entendido ser possível a execução provisória da sentença em casos análogos, máxime porque o recurso (extraordinário) interposto perante o Supremo Tribunal Federal não é dotado de efeito suspensivo, como demonstrado a seguir Processo: APL 9222400902008826 SP 9222400- 90.2008.8.26.0000 ReIator(a):0swaldo Luiz Palu Julgamento:11/05/2011 Órgão Julgadoi'.9' Câmara de Direito Público Publicação: 11/05/2011 Ementa: APELAÇAO CÍVEL. Embargos à Execução. Execução provisória referente à obrigação de fazer. Agravo de despacho denegatório de recurso extraordinário pendente de julgamento. Recurso que não tem o condão de suspender a eficácia da decisão exeqüenda, pois que não possui efeito suspensivo. Eventual subida do recurso extraordinário que, de igual modo, não obsta a execução provisória, tendo em vista que referido recurso também não possui efeito suspensivo. Inteligência do amigo 497 do CPC. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. Processo:8917071 PR 891707-1 (Acórdão)Relator(a):LeoneI Cunha Julgamento: 05/06Q012 Órgão Julgador:5' Câmara Cível. Ementa 1) PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINARIO PENDENTE DE JULGAMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. a) Nos termos do Código de Processo Civil, considera- se definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo. b) A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observando-se determinadas peculiaridades. c) No caso, ainda que esteja pendente de julgamento Recurso Extraordinário, ou seja, a Decisão executada não tenha transitado em julgado, é plenamente possível a execução provisória da sentença, nos termos do parágrafo 1° do artigo 475-I do Código de Processo Civil, já que o Recurso Extraordinário não possui efeito suspensivo, não sendo cabível a pretensão de extinção do processo executivo. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRE_\/IDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSAO DO FEITO. DESCABIMENTO. De acordo coma regra do art. 497 do Código de Processo Civil, a pendência de julgamento de recurso especial/extraordinário não impede a execução provisória da sentença. Hipótese que não autoriza exceção à regra geral, I especialmente porque são os próprios exequentes que requerem a medida. I AGRAVO _ DE INSTUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRATICA. TJRS - Agravo de Instrumento Al 70049324609 RS. Ademais. por se tratar de Mandado de Segurança prescinde a execução de caução ou cana de sentença, considerando-se que sena desarrazoado determinar tais exigências em razão da natureza mandamental do wnt, que afasta o efeito suspensivo e protelatório dos recursos, sob pena de desnaturar a garantia constitucional da segurança. Isto posto, determino o cumprimento do contido no dispositivo da sentença proferida autos do Mandado de Segurança tombado sob o número 0110839-458050001, impetrado por Associação Brasileira de Shopping Centers- ABRASCE, em face da SUCOM, mantida pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, assim devendo ser intimada a referida Autarquia para implantar regras com relação à cobrança de estacionamento nos Shoppings Centers associados a ABRASCE, para o que lhe tica assinado o prazo! de 30 (trinta) dias, sob pena de crime de desobediência, sem prejuízo da cominação de multa diária em caso de descumprimento. Publique-se, registre-se e intimem-se. Salvador(BA), 28 de novembro de 2012. Benedito da Conceição dos Anjos Juiz de Direito Caro Cliente: caso este recorte não seja dirigido a V.Sa.. favor entrar em contato imediatamente com esta empresa.

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