Cobrança pelo uso do estacionamentos dos Shoppings Centers: Supremo diz que é legal

Após um longo período de intensa disputa judiciária, envolvendo Shopping Centers de Salvador, de um lado, e, de outro SUCOM e Ministério Público, a ABRASCE - Associação Brasileira de Shopping Cenlers, comemora, mais uma vitória no Supremo Tribunal Federal, que, mais uma vez, confirma a tese da legalidade de cobrança pelo uso do estacionamento em Shopping Centers. O fundamento jurídico da decisão é o de que compete privativamente à União legislar sobre matéria de Direito Civil, nos termos fixados pela Constituição Federal. O Ministro Luiz Fux com base, em diversos precedentes do Supremo, rejeitou a tese do Município de Salvador e confirmou que a matéria não se contém no Direito Urbanístico.

A matéria já estava tão pacificada, no Supremo, que o Ministro Luiz Fux, em decisão monocrática, julgou improcedentes os Recursos Extraordinários que haviam sido interpostos pela SUCOM e pelo Ministério Público contra o acórdão unânime do Tribunal de Justiça da Bahia, confirmando a sentença que havia declarado a inconstitucionalidade da lei Municipal n° 4376/93,e, assim garantindo aos Shopping Centers o direito de cobrar pelo uso dos estacionamento. Agora é definitivo. A decisão já transitou em julgado, ou seja, contra ela não cabe mais recurso, informou o advogado Marques Neto, um dos advogados da ABRASCE.

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