INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR


O código de Proteção e Defesa do Consumidor, a Lei 8.078 de 11/09/90 marca, sem dúvida alguma, uma nova fase tanto na ordem econômica quanto na ordem jurídica, exatamente por significar uma forte referencial protecionista e intervencionista com a presença do Estado nas relações de Consumo e nas relações contratuais, pela acentuada restrição na liberdade de contratar, notadamente pela via das chamadas cláusulas abusivas, e, assim havidas como nulas de pleno direito.

Esta constatação nos remete não apenas à discussão sobre a intervenção econômica quer através do exercício do seu poder regulamentador, quer pela sua participação direta como Estado-Empresário no processo produtivo. Traz ainda a questão da intervenção do Estado na autonomia privada, que tem a sua melhor compreensão na liberdade de Contratar.


Ora, em desdobramento à afirmação de FARJAT de que a “Ordem jurídica reflete as mutações econômicas” e à constatação de que Ordem Jurídica e Ordem Econômica são verso e reverso da mesma moeda, tem-se que na medida em que o Estado é liberal na ordem econômica também é na ordem jurídica, e , ao revés, quando ele é intervencionista na ordem econômica, também o é na ordem jurídica.

Assim, o Estado “gendarme” do “laissez faire, laissez passer”, na ordem econômica possibilitou o voluntarismo jurídico, pondo a manifestação da vontade no centro dos negócios jurídicos e sendo ela a fonte única ou maior do nascimento, modificação e extinção dos direitos e obrigações.

Ao contrário, o Estado intervencionista, na ordem econômica, motiva, na ordem jurídica, a presença de maiores controles na autonomia privada, expressa na liberdade de contratar. E o faz, não apenas quando estabelece limites “a priori” a essa liberdade no que diz respeito as suas diversas formas de manifestação, quais sejam a de concluir contratos ou abster-se de contratar, a de estipular, livremente, o conteúdo dos contratos, a de substituir pontos de esquema legal dos contratos, a de realizar contratos não previstos na lei e a de escolher a pessoa com a qual se quer contratar, conforme nos dão conta Orlando Gomes e Varela. E o faz também quando sinala o poder indiscutível dos tribunais, para, exercendo um controle “a posteriori”, reabrir os contratos, e estabelecer o equilíbrio entre a prestação e a contraprestação, buscando fazer respeitados os princípios do Direito Contratual, tendo em conta a proteção daqueles, que, por motivos diversos, em dado instante contrataram contra si mesmos, contra os próprios interesses.

Vale lembrar que San Tiago Dantas, cuidando da “Evolução do Direito Contratual”, quando trata das transformações sociais e sua repercussão no Direito dos contratos, mostra como uma das causas que exercem pressões sobre a estrutura sistemática deles é “a intervenção crescente do Estado nas relações econômicas, para exercer, por órgãos próprios, um numero cada vez maior de atividades”.

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor ainda que inspirado em legislação de países do primeiro mundo, para ser aplicado em um do terceiro mundo, reflete, sem dúvida, essa versão do Estado intervencionista, na medida em que corporifica de forma sintetizada - mas generalizada – regras da legislação das Relações de Consumo até então existentes e acrescenta outras tantas e rompe com o sistema jurídico tradicional brasileiro, em diversos aspectos já então, dado como consolidados.

Rompe, por exemplo, com a orientação da havida como a melhor técnica de elaboração legislativa, na medida em que busca, largamente, estabelecer conceitos, quando aquela orientação é, exatamente, no sentido de que a lei não deve conceituar, não apenas porque “toda definição é perigosa” bem como, porque, devendo a lei ter vida longa, não deve ela cristalizar conceitos, correndo o risco de sua fossilização. Ainda, assim, a lei define, por exemplo, Consumidor, Fornecedor, Produto, Serviço, Propaganda enganosa, Propaganda abusiva, etc., como se não quisesse dar margem à discussão.

Vale, no entanto, considerar que os redatores do texto da nova lei entendiam que “a responsabilidade baseada em culpa não se prestava para reparar os danos causados por produtos e serviços defeituosos fornecidos em massa”, e mais que “nenhum consumidor é capaz de provar a culpa do fabricante de produtos sofisticados, já que desconhece os meandros das linhas de produção, não tendo, além disso, acesso a fórmulas e projetos (tidos como segredos industriais). Ressaltavam, ainda, que “muitas vezes, o produto é destruído completamente no acidente de consumo (uma explosão, por exemplo), tornando impossível a atividade pericial”.

Outro aspecto de ruptura pertine à inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, para facilitação da defesa dos seus direitos. Tal posição, ainda que condicionada à decisão do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor foi hipossuficiente, afasta o principio de que o ônus da prova cabe a quem alega, que se traduz, simplesmente no dizer “alegar e não provar – é mesmo que não alegar”. Note-se que está na base da justificativa dessa nova posição, o querer-se pôr em prática o mandamento constitucional, da redução das desigualdades sociais, ficado no art.170, VII da Constituição Federal, bem como entendimento de que “a proteção do hipossuficiente visa exatamente viabilizar o principio de igualdade de todos perante a lei”.

Da mesma sorte o Código de Proteção e Defesa do Consumidor rompe com o sistema posto pelo Código Civil Brasileiro, também no que concerne à responsabilidade pelos vícios redibitórios na coisa, recebida em virtude de contrato comutativo pois enquanto este fixava tal responsabilidade no que dizia respeito aos vícios ocultos, a nova lei a determina também em razão dos vícios aparentes ou de fácil constatação. Não se pode perder de vista, neste enfoque, que enquanto o sistema anterior partia do principio de que todos devem ter nos negócios a atenção normal do homem comum, mas não era exigido um “expert”, agora, o novo sistema parte do princípio do “Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor nas relações de Consumo”, principio este que permeia todo o código.

Mais, ainda, a nova lei estabelece como um dos princípios que devem ser atendidos pela Política Nacional de Relações de Consumo, a “ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: a) por iniciativa direta; b ) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas; c) pela presença do Estado no Mercado de Consumo e d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho”.

Neste ponto, há de se pôr a questão tão oportunamente levantada por Milton Friedman, em seu livro Liberdade de Escolher, no capitulo “Quem Protege o Consumidor”?

“O publico ou grande parte dele foi convencido de que as empresas privadas fabricam produtos ordinários, que precisamos de funcionários públicos sempre vigilantes para evitar que as firmas empurrem produtos inseguros e vulgares a preços extorsivos e os vendam a consumidores ignorantes confiantes, vulneráveis”.

E adiante acrescenta: "“A perfeição não é coisa deste mundo. Haverá sempre produtos inferiores charlatões e escroques. Mas no todo, a concorrência de mercado, quando se permite que ele funcione, defende melhor o consumidor do que os mecanismos alternativos de governo que foram crescentemente sobrepostos ao mercado”. Não é demais lembrar que as Associações Comerciais do Brasil, reunidas no Congresso de 1980, aprovaram o documento chamado “Um Projeto Social para o Brasil”, onde se afirmava, expressamente, a SOBERANIA DO CONSUMIDOR:

“Assim como no regime democrático a soberania decorre basicamente da manifestação dos cidadãos através do voto, a decisão de compra do comprador individual seja como consumidor final, seja como adquirente de bens de produção deve ser o fator determinante na Economia de Mercado. As empresas que satisfizerem, da melhor maneira, seus desejos e necessidades, forçosamente contarão com sua preferência: Na busca de preferência do consumidor esta o segredo da Economia de Mercado.

O permanente esforço por melhores produtos e produção a custos mais reduzidos gera a prosperidade.

A competição é ainda poderoso fator de desenvolvimento tecnológico, incentivo à criatividade e aprimoramento do “design”.

De toda maneira, a Constituição Federal de 1988 incorporando a tendência moderna das normas protetoras do consumidor, fez inserir no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos no seu art. 5° XXXII que “O Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do Consumidor”, e, no título da Ordem Econômica e Financeira, como um dos princípios gerais, a Defesa do Consumidor, que está, inclusive, ao lado da Livre Concorrência.

Tenho para mim que a Lei 8.078 atuará também como um fator seletivo no mercado. As empresas intermediárias de bens e serviços escolherão mais cuidadosamente não apenas seus fornecedores mas também seus empregados quer pela pressão normal do consumidor no exercício de sua soberania quer pela adoção da solidariedade na responsabilidade quando da composição de danos.

Um vídeo para explicar código

Com a do Código de Defesa do Consumidor, o Brasil dá um passo significativo na direção de uma economia mais evolutiva e competitiva, na qual o consumidor terá seus direitos valorizados e ocupará uma posição de destaque nas relações de consumo. As empresas terão que se adaptar a essa nova ética, que modifica profundamente a responsabilidade no fornecimento de produtos ou serviços.

O professor de Direito Civil da Faculdade de Direito da UCSAL, em Salvador, advogado e consultor jurídico da Associação Comercial da Bahia, Marques Neto, autor do artigo desta página, elaborou também um vídeo sobre o Código de Defesa do Consumidor, com apoio da Associação Comercial da Bahia, a quem o material pode ser solicitado, ao preço de Cr$ 25 mil. Trata-se de uma fonte permanente de consulta para empresários, advogados, gerentes de produtos, técnicos de qualidade e publicitários que queiram ampliar seus conhecimentos sobre as normas de que trata o Código e assim tomar as devidas precauções.

INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Texto de A. J. MARQUES NETO | Consultor Jurídico da AC. da Bahia.

Voltar às publicações.

www.marquesadv.com.br
Av. ACM, 3213 - Edf. Golden Plaza, 2º andar, conj.205/209, Parque Bela Vista
Salvador BA - CEP 40.280-000 | Tel. 55 (71) 3351-7633 Fax.: 55 (71) 3351-7268