ENTREVISTA DO DR. ANTÔNIO MARQUES NETO, PARA O JORNAL CORREIO DA BAHIA | Matéria Pingue-pongue.


Este ano, o Código de Proteção e Defesa do Consumido, a Lei 8.078, completa dez anos de aprovado (11 de setembro de 90) e continua sendo visto como um divisor de águas do sistema jurídico brasileiro. Ele foi capaz de mudar radicalmente as relações de consumo no país, criando nas pessoas a consciência de cidadão e de consumidor. Mais vivo do que nuca, o código é a base do direito do consumidor, que também este ano ganha status de disciplina universitária, na Universidade Católica do Salvador.

O advogado e professor Antônio José Marques Neto, titular da cadeira, consultor jurídico da Associação Comercial da Bahia e um dos maiores especialistas do assunto no estado, diz que já é hora de a legislação passar por alguns ajustes para aperfeiçoá-la. Através de uma fita de vídeo editada pela Brasplan – Planejamento e Consultoria Organizacional, Marques Neto tem orientado muitos empresários a entender o código, como nesta entrevista, onde ele alerta para a constante posição de fragilidade em que os consumidores se encontram diante dos avanços tecnológicos.

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRECISA SER REVISADO
Por Mônica Bichara

CORREIO NEGÓCIOS – Dez anos depois, qual o balanço que o senhor faz do Código de Defesa do Consumidor?
MARQUES NETO – O sistema jurídico brasileiro pode ter como um dos seus divisores de água esta lei porque pode-se com segurança, dizer que existia uma situação antes e outra depois desse código. A grande idéia que se trazia dentro dessa nova legislação, é que se antes você protegia o consumidor no momento da sua relação de consumo, da contratação, a partir de daí, o consumidor deveria estar protegido antes, durante e após a contratação. Um dado importante é que o código é um avanço, porque antes existia toda uma legislação esparsa e ele vem e consolida princípios e normas absolutamente gerais, mas visando defender e proteger o consumidor. O avanço mais importante foi possibilitar que o consumidores tomassem consciência dos seus direitos. Primeiro, consciência de cidadão, depois, a consciência de consumidor. Se a Constituição de 88 deu a todos nós a consciência de cidadão, podemos dizer que com o código passamos a ter essa consciência de consumidor, dos nossos direitos.

CN – Que setores o senhor diria que foram mais beneficiados?
MN – Eu diria que o código operou em benefício de toda a sociedade, de todos os setores, porque no fundo todos nós somos consumidores. Mas, tecnicamente, eu diria que ele provocou uma mudança e, por conseqüência, uma melhoria em duas direções. A primeira na relação entre fornecedor/empresa e consumidor. Essa melhoria se deu porque, a empresa sedo responsável, ela tratou de aperfeiçoar a sua mão-de-obra e, enquanto fornecedora direta do consumidor, procurou melhorar também os seus produtos. Em segundo lugar vem a melhoria da relação da empresa com os seus fornecedores. Ou seja, comerciante que está no meio compra da industria e vende ao consumidor, então a empresa comercial melhora nas duas direções e isso foi uma contribuição marcante para a sociedade.

CN – Na área do direito do consumidor, o senhor acha que ainda tem muita coisa a ser feita ou os avanços já foram significativos?
MN – A gente pode dizer que ainda há muito por fazer. Não sou como aquele diretor de patentes dos Estados Unidos que quando inventaram a calculadora disse que poderia fechar o departamento que não tinha mais nada para ser inventado. Mas há sempre um caminho a trilhar, sobretudo pelos avanços tecnológicos, onde os consumidores estão sempre numa posição mis fragilizada. O grande princípio que o código fez inserir ma consciência de todos nós é o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo. É uma noção muito mais ampla em qualquer situação, por mais preparado que eu seja, há sempre a condição de vulnerabilidade. Então, eu posso ser enquanto advogado muito competente, mas enquanto consumidor não entender nada de carro. Esse é o grande princípio e sobre o qual se construiu todas as normas protecionistas. Então, o consumidor estará sempre protegido enquanto consumidor, desde que se estabeleça, de fato, uma relação jurídica de consumo.

CN – Aliás, este é um dos pontos de constantes conflitos. Definir quando, realmente, se estabelece uma relação de consumo. As cooperativas e os condomínios, por exemplo, tiveram muitas polêmicas. Hoje, essa definição está mais clara ou ainda pressupõe interpretações divergentes?
MN – Exatamente, este é um dos pontos de divergência. O cooperativado diz que vai reclamar contra a cooperativa, mas não pode, não há a relação jurídica de consumo.

CN – Nesse ponto, como o senhor classifica o papel dos órgãos de defesa do consumidor, até para esclarecer à população em que situações ela está realmente protegida?
MN – O que se dizia logo quando o código foi editado, e eu saído Brasil afora falando sobre ele, pois acompanhei toda a discussão desde o Congresso, era que ele era um código de primeiro mundo para ser aplicado num país de terceiro mundo. Havia muita preocupação com a radicalização, que o consumidor passasse a ser todo poderoso, um rei a quem todos devesse render homenagens. Pelo excesso de proteção que os órgãos pudesse dar, havia também a preocupação que isso pudesse entravar o crescimento tecnológico. Mas ainda, que era um grande apelo eleitoral. Dez anos depois, verificamos o efeito “porta de saloom”, ela vai, balança, balança e chega num ponto de equilíbrio. Todos os excessos foram tolhidos, claro que algumas pessoas que embarcaram nesse filão conseguiram eleger-se e um reflexo foi a criação de vários órgãos de defesa do consumidor. Mas no fundo no fundo, quem protege efetivamente o consumidor? Eu costumo lembrar o livro DO Milton Friedman, A liberdade de escolha, que tem um capítulo dedicado a isso e que conclui dizendo que quem protege o consumidor é ele próprio. O mecanismo de proteção do consumidor está nos movimentos que ele consiga criar. Desde que se deixe que o mercado funcione e que se estabeleça a liberdade de concorrência, que você não tenho monopólios ou oligopólios, desde que o consumidor possa escolher, ele pode se defender. Os mecanismos melhor defenderão ele, mas de qualquer maneira os órgãos de defesa do consumidor têm desempenhado um papel inegável. Numa economia como a brasileira, cheia de distorções, eu diria que esse papel é insubstituível.

CN – Como professor universitário, titular de uma cadeira de Defesa do Consumidor o senhor diria que este é um tema que vem despertando o interesse dos estudantes de Direito?
MN – Estão atraídos, sim. Em 1993, eu participava de um congresso internacional de Direito do Consumidor em Buenos Aires e lá eu já manifestava essa preocupação de que era necessário que levássemos para a universidade uma cadeira específica de Direito do Consumidor, levantando a discussão sobre o conceito e a autonomia do direito do consumidor. Não tenho dúvida que, hoje, esse direito é autônomo. E a Universidade Católica teve comigo uma deferência muito grande e me pediu para elaborar o programa e ser o primeiro professor dessa cadeira.

CN – Quando começou a disciplina? A Católica é a única universidade baiana que oferece esta cadeira?
MN – Começou este ano. É o primeiro ano e a sala estava completíssima na aula inaugural. Tenho 45 alunos. A Católica é a única que está oferecendo e o interesse tem sido muito, mesmo sendo optativa. Muitos me procuraram para dizer não puderam pegar por incompatibilidade de horários. Hoje, há advogados que só fazem Direito do Consumidor ou o fazer preponderantemente. Vale aprofundar no conhecimento, especializar, porque não basta contar com a proteção da norma.

CN – Até porque o código deixa margem a interpretações, não?
MN – Claro. Depende muito da capacidade de argumentação. Você veja que até os bancos insistem muito e existem pareceres de nomes respeitados no mundo jurídico brasileiro dizendo que os bancos não estavam sujeitos à relação de consumo, apesar de o próprio código definir: serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito. Outra opção do código, rompendo com a tradição do sistema jurídico brasileiro, foi buscar estabelecer definições, Nós aprendemos em Direito que a lei não deve definir, os conceitos devem ser reservados para a doutrina e a jurisprudência. Mas isso foi feito justamente para se evitar a discussão futura sobre o que o consumidor, o que é fornecedor, o que é produto, mas mesmo assim existem as discussões.

CN – A propaganda enganosa, mesmo, é um ponto de eternos conflitos.
MN – Toda definição é perigosa, mas os legisladores preferem correr o risco. Por exemplo, no manual da publicidade, diz que o consumidor fácil e imediatamente a identifique como tal e defina o que é enganosa e o que é abusiva. Isso gera um problema porque você vai esmiuçar o problema. Além disso, você tem a liberdade de criação, que foi um aspecto muito discutido com as empresas de publicidade e nós levantamos a dúvida sobre até que ponto o código estava tolhendo essa liberdade. Um dos pontos, por exemplo, dia que a propaganda não pode explorar o medo. Nesse caso, as empresas de seguro de vida tiveram problemas, porque elas trabalham com o medo da morte. Nos Estados Unidos, a postura foi diferente, você não tem esta definição clara, conceitual, e sim critérios. Com seis itens, matou o assunto.

CN – A idéia, então, seria de uma revisão do código?
MN – Talvez agora, com dez anos, à base de jurisprudência, da doutrina, a gente já possa fazer uma rechecagem, uma revisitação para aperfeiçoar o código. Agora, o nosso código tem servido de base para muitos para muitos outros e havia até mesmo a proposta de se editar um código de defesa do consumidor para a América Latina e Caribe usando como base o do Brasil. Mesmo os autores estrangeiros da América Latina são enfáticos em louvar a qualidade do nosso código.

CN – Como o senhor classifica as multas previstas no código para as empresas infratoras?
MN – São exageradas em alguns pontos. Vários segmentos tiveram o cuidado de rever contratos, compreenderam que o Código não estava contra o empresário e sim a favor da economia de mercado, o que favorece a empresa e o consumidor. Quem vai definir se uma empresa continua no mercado é a qualidade dos produtos e serviços e quem vai dizer isso é o consumidor. Se ele tiver uma consciência clara dos seus direitos e se ele achar que determinado produto não lhe satisfaz ele não volta para comprar. É a seleção. Por isso, dizemos que na busca da satisfação do consumidor é que está o segredo da economia de mercado. Esta é a chave do bem atender. É ele quem vai atestar a vida ou a sobrevida de qualquer empresa, de qualquer produto.

CN – Quando o consumidor não paga suas dívidas o nome aparece logo nas listas de inadimplentes tipo SPC ou Serasa. E as empresas? Pelo código, a relação das empresas campeãs em registros de queixas deveria ser publicada anualmente, mas ninguém tem conhecimento disso.
MN – Esse é outro problema. Muitas vezes, o consumidor tem seu nome protestado e nem se quer saber o que levou ao não pagamento. As listas das empresas devem ser publicadas anualmente, de forma publica, dizendo inclusive o que foi feito. Não tenho a certeza se isso vem sendo feito.

CN – O senhor não acha que uma lista dessa todo mundo ia querer ver?
MN – Quando eu precisava saber de alguma empresa eu ia nos órgãos de defesa do consumidor para saber se tinha reclamação. Teve uma época que as campeãs eram Coelba, Embasa, telefone, serviços públicos.

CN – A morosidade da Justiça ainda é um problema nessa área?
MN – Uma coisa que tem se discutido como alternativa é que nos contratos das relações jurídicas de consumo possa se estabelecer a opção de que os eventuais litígios que surjam sejam solucionados na Câmaras de Conciliação e Arbitragem. Mas esse é um problema porque a Lei de Arbitragem a chamada Lei Marco Maciel parte do pressuposto de que as partes são livres para contratar. Todo o fundamento da arbitragem está na autonomia privada, na liberdade de contratar e quando você fala da ação jurídica de consumo você tem alguma dificuldade, porque essa liberdade não é tão livre quanto parece. Mas como o Código de Defesa do Consumidor estabelece o que é contrato de adesão, então, não seria tão incompatível ter um contrato de adesão e estabelecer uma relação jurídica de consumo. Só que alguns juízes ainda entendem como incompatível. Por outro lado, a Lei dos Juizados Especiais, a 9.099, diz que quando as partes não conciliarem um juiz pode remeter para a arbitragem.

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