Cobrança pelo uso do estacionamentos dos Shoppings Centers: Supremo diz que é legal


Após um longo período de intensa disputa judiciária, envolvendo Shopping Centers de Salvador, de um lado, c, de outro SUCOM e Ministério Público, a ABRASCE - Associação Brasileira de Shopping Cenlers, comemora, mais uma vitória no Supremo Tribunal Federal, que, mais uma vez, confirma a tese da legalidade de cobrança pelo liSO do estacionamento em Shopping Centers. O fundamento jurídico da decisão é o de que compete privativamente à União legislar sobre matéria de Direito Civil, nos termos fixados pela Constituição Federal. O Ministro Luiz Fux com base, em diversos precedentes do Supremo, rejeitou a tese do Município de Salvador e confirmou que a matéria não se contém no Direito Urbanístico.

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