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O ESCRITÓRIO
Confiança, credibilidade e ética definem o Escritório de Advocacia Marques Neto, fundado em 27 de Setembro de 1965, pelo Advogado e Professor de Direito, Antônio José Marques Neto (in Memorian). Um legado deixado para sua família que atualmente lidera o escritório com tradição, experiência, constante aperfeiçoamento e inovação.
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![Uma decisão recente do STJ trouxe mais segurança jurídica para empresários e empreendedores.
No julgamento do REsp 2.002.734, a 4ª Turma decidiu que as juntas comerciais não podem exigir a publicação das demonstrações financeiras das sociedades limitadas de grande porte.
O relator, Ministro Antonio Carlos Ferreira, destacou:
“A palavra ‘publicação’ está ausente do texto normativo. E essa ausência não é acidental. O histórico legislativo revela que o Projeto de Lei n. 3.741/2000, que culminou com a edição da Lei n. 11.638/2007, continha alusão explícita à publicação, tendo o legislador, no processo de deliberação parlamentar, intencionalmente suprimido a referida obrigação do texto final. [...] Importa registrar, ademais, que o próprio art. 3º enumera três obrigações específicas (escrituração, elaboração e auditoria independente), sem mencionar a publicação. Se o legislador pretendesse incluí-la, teria feito isso expressamente — como fez com a auditoria. A enumeração seletiva reforça a conclusão de que a omissão foi deliberada.”
A decisão segue o entendimento já adotado pela 3ª Turma no REsp 1.824.891, consolidando o posicionamento do STJ sobre o tema.
Na prática, o entendimento reduz burocracias e reforça a necessidade de respeitar exatamente o que a lei determina — sem criar exigências que não estejam previstas no texto legal.
⚖️ Uma decisão importante para o ambiente empresarial e para a segurança jurídica no país.
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#SegurançaJurídica #JuntaComercial #Empreendedorismo #DireitoSocietário](https://scontent.cdninstagram.com/v/t51.82787-15/709385900_18406446760146497_5704049822830891312_n.jpg?stp=dst-jpg_e35_tt6&_nc_cat=106&ccb=7-5&_nc_sid=18de74&efg=eyJlZmdfdGFnIjoiQ0FST1VTRUxfSVRFTS5iZXN0X2ltYWdlX3VybGdlbi5DMyJ9&_nc_ohc=jnzHYBJlAcsQ7kNvwGaXSSR&_nc_oc=AdqgpQ1LhBAmxc4y3xXR-H2RqkLY1_0FVOeSnn5mc5Mhcm-CubJGbETD7SaLP_aHQ9w&_nc_zt=23&_nc_ht=scontent.cdninstagram.com&edm=ANo9K5cEAAAA&_nc_gid=UXixqWWJKj8wLzrXqiw-3A&_nc_tpa=Q5bMBQFG6Trz0bru5sFpVpcwbt8sE3IgD0OW5BErH34Eb0zMduQSo8aYcQDpboAAOY_nsFqf2wpfAs6J&oh=00_AQAjS3zTaVWkPltIuhQ9b-bj_HdJpNGtKdZEdg5N8rvgtA&oe=6A6AB768)
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